É necessário inventário para receber precatório de herança?

Publicado em Precatórios
em 23 de outubro de 2020
É necessário inventário para receber precatório de herança?

O inventário é peça importante no recebimento de herança, mas não para um processo de precatório

O credor veio a falecer com um processo contra um Ente Público ainda em andamento no Tribunal de Justiça. Os herdeiros já sabem do processo, mas acreditam que somente depois de todo o processo de levantamento de inventário e espólio será possível assumir o precatório.

Vamos entender como é o processo de recebimento de um precatório como herança tanto no caso de uma ação precatorial ainda em aberto como outra com trânsito em julgado?

 

Inventário nem sempre é necessário para assumir precatório

Nem todos os casos de falecimento do credor exigem um processo anterior de inventário e de partilha dos bens. No caso de precatório como herança, os herdeiros não precisam iniciar um processo de inventário para serem habilitados nos processos de execução, como ficou decidido pelo TRF4. Nestes casos, é possível que os herdeiros façam sua habilitação diretamente no processo, o que agiliza também a ação precatorial.

A resposta oficial do TRF4 foi a seguinte: “A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário“.

Em outras palavras, os herdeiros não precisam esperar o inventário ficar pronto – o que costuma demorar algum tempo – para assumir a posse do precatório ou dos valores a serem recebidos.

A decisão ainda versa sobre a seguinte regra: quando há um herdeiro que tenha direito a receber pensão pelo falecimento do credor – o cônjuge ou a cônjuge – este tem preferência. Quando não há um ou uma pensionista, os valores são destinados integralmente aos herdeiros, sendo distribuídos conforme a Lei.

 

Outros detalhes do precatório como herança

A sucessão deve ser feita por meio de advogado, iniciando o processo de habilitação dos herdeiros. Para isso, são necessários:

  • Documentos pessoais dos herdeiros
  • Certidão de óbito comprovando o falecimento
  • Certidão de casamento da viúva ou viúvo
  • Procuração concedida a advogado

Outro ponto importante a ser esclarecido é que, quando há sucessão do precatório não há alteração da preferência à qual o credor fazia jus. Em outras palavras, se o credor falecido tinha preferência no recebimento por ser portador de doença grave ou por ser idoso, o direito de prioridade é mantido para os seus herdeiros, mesmo que estes não sejam portadores de doenças graves e nem sejam idosos.

Vale a pena ressaltar também que o processo precatorial precisa ter sido iniciado antes do falecimento do credor, já que só ele – juridicamente falando – tem capacidade para questionar a Fazenda Pública.

O momento da perda de um ente querido é sempre delicado e ter que lidar com processo burocráticos gera um estresse grande. O precatório não precisa ser mais um desses estresses.

É importante saber que, no caso de falecimento do credor, o valor do precatório não é perdido e nem devolvido ao Governo, mesmo depois de alguns meses do falecimento. O mais indicado é entrar em contato com um advogado ou defensor público, para garantir seus direitos.

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