Quando o Precatório
pode ser cancelado

Entenda mais sobre as regras de cancelamento do precatório para não perder seus direitos

Você sabia que muitos beneficiários de precatórios acabam não sacando o pagamento a que tem direito? Por mais estranho que pareça, infelizmente essa é uma daquelas verdades inconvenientes. E pior: eles não fazem ideia de que o não comparecimento para saque pode gerar um cancelamento de precatório.

Um precatório pode ser cancelado, você sabia disso?

De acordo com um levantamento do Conselho da Justiça Federal (CJF), quase 500 mil contas judiciais ainda não foram sacadas, totalizando um montante superior a R$ 8,6 bilhões em precatórios e RPVs aguardando os saques.

Demora no processo do precatório

Já falamos algumas vezes aqui sobre como se origina um precatório , e também sobre a longa e desgastante batalha judicial contra o Governo – que costuma acontecer no processo para o pagamento da dívida ou expedição do documento. Além disso, quando ele é finalmente expedido, o credor precisa esperar mais um bom tempo na fila cronológica de pagamento, que é mantida pelo Tribunal responsável pela expedição.

Quando a verba é liberada, o tribunal precisa abrir uma conta judicial específica e individualizada para cada precatório e em seguida depositar o respectivo valor. O Juiz responsável pelo processo informa ao credor sobre a efetivação do depósito. De forma básica, é assim que o pagamento de um precatório é realizado.

Governo resolve agir quanto às contas inativas

Como falamos acima, parece irreal que credores não queiram sacar os valores dos precatórios em suas respectivas contas. E, o Governo, de olho em toda essa “verba parada” enxergou uma grande oportunidade de aumentar sua arrecadação.

Por isso, em julho de 2017, o Governo sancionou a Lei nº 13.463. Com ela, o Poder Judiciário pode, por meio dos bancos federais, fazer a gestão dos recursos destinados aos pagamentos das requisições de pequeno valor e precatórios federais.  No Artigo 2º da Lei, por exemplo, fica determinado o cancelamento de precatórios e RPV cujos valores não tenham sido sacados pelos beneficiários e estejam depositados há mais de dois anos em banco oficiais.

Em outras palavras, o Governo definiu que o cancelamento de precatório expedido e de RPVs pode ser feito pelo Governo Federal de forma legal. E as instituições financeiras ficam responsáveis por fazer o cancelamento e a transferência desses valores ao Tesouro Nacional.

Muitas entidades e advogados consideram o cancelamento de precatório como um confisco, já que quando o depósito é efetivado, em teoria, os valores não são mais patrimônio do Estado.

Então quer dizer que o cancelamento de precatório é algo possível?

Sim!

É possível que um precatório seja cancelado. Mas se um precatório federal for cancelado por essa circunstância, o credor não necessariamente perde o direito de receber os valores. A lei não extingue de forma definitiva o direito do beneficiário. Então, para recuperar um precatório cancelado basta que o credor faça um requerimento no Tribunal de Justiça e uma nova ordem judicial de pagamento para um novo precatório pode ser expedida.

O cancelamento de precatório só vale para o Federal?

Não!

O Governo do Estado do Rio de Janeiro já editou sua legislação (Lei nº 3.451/17) especificamente para regular o cancelamento de precatórios e a recuperação desses recursos. Neste caso, ela permite o cancelamento de precatórios após 3 anos do depósito sem saque efetuado. Isso mostra que a tendência é de outros governos regionais seguirem o mesmo caminho.