Processo de expedição
do seu precatório

Essa é uma grande dúvida dos credores. E aqui no Blog Precatórios Brasil ela vai ser respondida!

Sempre que uma ação contra a administração pública é transitada em julgado, a primeira dúvida do credor é: como saber se meu precatório foi expedido? Em especial para os casos de precatórios federais e de RPVs, os beneficiados ficam super ansiosos já que os prazos atualmente são menores nestes casos.

Então, vamos responder essa questão?

Um pouco do cenário

A primeira coisa que você precisa ter em mente é que o precatório é expedido pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, quem libera o documento que oficializa o valor que você deverá receber do Poder Público é o Presidente do Tribunal de Justiça responsável por julgar a sua ação.

Vale destacar: o Presidente do Tribunal que, atrasar ou de alguma tentar evitar que os precatórios ou apenas um precatório seja liquidado, seja propositalmente ou por omissão, poderá ser acusado e condenado por crime de responsabilidade e responderá diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

De fato, as regras são rígidas com relação à expedição de um documento como esse.

Como é expedido o Precatório ou RPV?

Conforme falamos acima, quando o processo transita em julgado, o Tribunal faz a expedição do precatório ou do RPV nos casos de valores pequenos (abaixo de 30, 40 ou 60 salários mínimos). Antes dessa expedição, há alguns processos a serem feitos.

Logo após a decisão, antes da expedição do precatório, os cálculos são feitos pelo Tribunal. Quando o valor é acertado entre as partes, expede-se o precatório. Daí então, ele passa a ser atualizado pelo Tribunal até o pagamento de fato, que é quando ocorre a expedição do alvará de levantamento.

O Ofício Requisitório

Esse importante documento é o primeiro passo para a criação do precatório, já que o precatório ou o RPV derivam da autorização do presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF). Nele, constam as seguintes informações:

• Número do processo;
• Nomes das partes e de seus procuradores;
• Nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
• Natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório);
• Valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
• Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
• Data da decisão judicial da qual não se pode mais recorrer;
• Data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, na forma da lei (para casos de Precatórios Alimentares)

Como saber se meu precatório foi expedido?

Com o Ofício Requisitório, o Tribunal cria o Precatório. Aqui o processo de como saber se o precatório foi expedido fica bem mais fácil: você pode pegar o número do processo, apresentado no ofício requisitório e fazer a consulta no portal do Tribunal de Justiça responsável por julgar sua ação.

Além disso, também pode saber se o precatório foi expedido fazendo a consulta com o seu CPF pelo site da Precatórios Brasil, de forma simples, rápida e segura. É só preencher o formulário com as informações necessárias.