O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tem como finalidade institucional receber as contribuições da Previdência Social. Desta forma, presta os relevantes serviços previdenciários à toda sociedade brasileira, tais como, pagamento de aposentadorias, auxílios, pensão por morte, dentre outros benefícios, desde que estejam expressamente instituídos por lei.
O INSS é uma Autarquia Federal que atualmente conta com mais de 50 milhões de segurados. Além dos segurados, conta também com aproximados 33 milhões de beneficiários. Seu campo de atuação abrange toda a extensão do território nacional.
Como se sabe, os serviços prestados pelo INSS são bastante questionados pela população, seja pelo próprio atendimento. Tudo isso faz com que o contribuinte/segurado seja obrigado buscar o poder Judiciário para fazer valer ou seu direito.
Entrei com uma ação judicial contra o INSS e ganhei. E agora, como e quando vou receber?
Ajuizada uma ação judicial contra o INSS que contenha pedido de condenação pecuniária, e sendo ela julgada favoravelmente (em caráter definitivo) aos interesses do beneficiário, ele se tornará titular de um crédito que, ao final, será pago mediante a expedição de um Precatório ou RPV, a depender do caso. Clique aqui e entenda a diferença entre Precatório e RPV.
Entretanto, a boa notícia é que os pagamentos de Precatórios Federais seguem a Constituição Federal. Como se trata de uma Autarquia Federal, os pagamentos de créditos contra o INSS se enquadram como Precatórios Federais. Isso faz o pagamento sem cumprido dentro do prazo.
Ademais, os precatórios do INSS possuem característica de serem alimentares. Isso os coloca numa situação privilegiada na fila cronológica de pagamento. Se o beneficiário ainda se enquadrar em alguma das hipóteses de prioridade no pagamento, tal como, ser maior de 60 anos de idade ou portador de alguma doença grave, poderá solicitar o reconhecimento dessa situação pessoal para receber um tratamento mais privilegiado na fila de pagamento do precatório. Clique e entenda um pouco mais sobre os precatórios de natureza alimentar.
Portanto, é importante observar a data em que o precatório foi inscrito para ter uma estimativa de data de pagamento.
Será realizado algum desconto quando o dinheiro estiver disponível?
Outro ponto importante a ser observado pelo beneficiário de Precatórios do INSS é sobre um desconto no valor. Muitas vezes é feito um desconto no valor a ser levantado, como por exemplo o Imposto de Renda ou outra contribuição previdenciária. É fundamental consultar seu advogado para saber exatamente o valor a ser descontado.
Essas são algumas características próprias dos precatórios do INSS. Se você tiver alguma outra dúvida, fique à vontade para entrar em contato com a nossa equipe que teremos prazer em esclarecê-las para você.
Quer mais sobre atualizações de leis de precatórios, valores, regras, tipos, vendas de precatórios municipais, estaduais e federais? Então consulte aqui a situação do seu precatório ou mande um e-mail para contato@precatoriosbrasil.com. Você também pode ligar para (11) 4003-9453. Não se esqueça de compartilhar este post com os seus amigos e familiares. Até a próxima!
