Congresso Nacional analisa proposta que muda regras no pagamento de precatórios
As dívidas com precatórios têm sido um “fantasma” na vida dos credores, que, a cada dia que passa, veem a possibilidade de receber os valores devidos pelos governos federal, estadual e municipais cada vez mais distante.
A chamada PEC dos Precatórios, ou PEC emergencial, está com uma proposta sendo analisada pelo Congresso Nacional que prevê a limitação do pagamento de precatórios dentro do teto de gastos corrigido pela inflação a partir de 2016. Sendo assim, os R$ 89,1 bilhões previstos no Orçamento para quitação em 2022 seriam reduzidos a cerca de R$ 40 bilhões, uma diferença bastante significativa e que traria nova morosidade para quem já espera há anos sem fim para receber.
A alguns meses, houve o adiamento do pagamento dos precatórios estaduais e municipais para 2029 e, agora, aqueles que esperavam, finalmente, ter o recebimento no próximo ano receberam, na verdade, um banho de água fria em suas expectativas, já que o pagamento de aproximadamente R$ 50 milhões será novamente adiado, caso a proposta atinja o número de votos necessários (308) para sua aprovação.
Uma das medidas propostas pelo governo federal é o parcelamento das dívidas com precatórios, o qual proporcionaria uma compatibilização da despesa com o teto dos gastos, diminuindo o crescimento dessas dívidas, cujas despesas judiciais subiram 102% entre os anos de 2018 e 2022.
Paulo Guedes, ministro da Economia, sugere que esse parcelamento seja feito nos precatórios cujos valores ultrapassem 1.000 vezes o valor máximo de uma RPV (R$ 66 mil), ou seja, maiores do que R$ 66 milhões. Outra sugestão é que se parcele também, em ordem decrescente de valores, todos cuja soma devida seja superior à porcentagem de 2,6% da RCL (Receita Recorrente Líquida) dos 12 meses anteriores.
Outro ponto a ser estudado é que os precatórios devidos pela União passariam a ser reajustados pela taxa Selic e não mais pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
As propostas foram instaladas em setembro deste ano e o prazo para sua análise e votação na comissão especial da Câmara Federal é de 40 sessões.
Todas essas medidas mudariam o cenário atual das dívidas públicas e, para o próximo ano, a economia para os entes públicos superaria os R$ 33 bilhões.
No entanto, a aprovação dessas mudanças traria mais transtornos para os credores que, mais uma vez, arcariam com grandes perdas e postergação do recebimento de seus direitos, algo que, infelizmente, já faz parte da rotina de credores e advogados responsáveis pelos processos instaurados.
Outro aspecto está relacionado às empresas que possuem fundos para a compra de precatórios, pois o alto nível de deságio, sem contar a incerteza que se instalaria no mercado, as faria repensar se vale a pena continuar investindo no setor, o que causaria uma queda nesse tipo de negociação.
O que resta é aguardar pela conclusão dos trabalhos no Congresso Nacional e torcer pela melhor saída, seja para credores, seja para o governo.
Fonte adicional:
Câmara deve colocar PEC dos precatórios na frente da reforma administrativa (msn.com)
