Veja como a pandemia do Coronavírus está impactando os pagamentos de precatórios deste ano
Vivemos um momento histórico delicado e inédito no Brasil, ao menos nos últimos 90 anos: a pandemia do COVID-19. Há mais de 2 meses, boa parte do país está em isolamento total, apenas com serviços essenciais funcionando.
No início, os governantes brasileiros acreditaram que 3 meses seriam suficientes para enfrentar a crise e que os efeitos econômicos seriam sentidos, naturalmente, mas não tão intensos.
Diante desse cenário inédito, não é surpreendente que os credores de precatórios fiquem preocupados com o destino dos pagamentos incluídos na LOA 2020. É claro que o planejamento orçamentário feito em 2019 não previu a pandemia e, por isso, precisamos apontar para o que será feito com os precatórios em 2020.
Como está o panorama dos pagamentos dos precatórios
A primeira coisa que precisa ficar clara é que não há diferenciação entre proteção da saúde da população e proteção da economia. Por isso, os pedidos iniciais – feitos principalmente por Governadores Estaduais – para a suspensão ou prorrogação do prazo de pagamento de precatórios é um ponto que não faz sentido juridicamente, sem discussões aprofundadas sobre os efeitos desse adiamento.
Afinal, a situação já não é positiva, em especial, quando falamos de precatórios estaduais. No Estado de São Paulo, por exemplo, os precatórios de 2002 estão começando a ser pagos somente agora, 18 anos depois da expedição do precatório.
Esse atraso por si só já é algo ilegal, já que no inciso § 5º do Artigo 100 da Constituição, é definido que uma vez que o precatório foi expedido, o ente devedor tem 18 meses para efetuar o pagamento.
Como vão ficar os pagamentos dos precatórios em 2020?
Tudo ainda está muito incerto no que se refere a como vão ficar os pagamentos dos precatórios em 2020 e até mesmo em 2021, já que não sabemos exatamente quando essa crise vai acabar.
Juristas defendem que adiar a quitação das dívidas estatais é uma atitude negativa por parte dos governantes. Se existem recursos não-orçamentários disponíveis nos municípios e estados para serem destinados ao pagamento de precatórios, que isso seja feito.
Para eles, o pagamento desses precatórios – inclusive expandindo o número de beneficiários que receberiam os valores em um mesmo ano – ajudaria a manter a economia aquecida, mesmo em um momento em que muitas pessoas estão perdendo o emprego.
A questão é que esses recursos já são devidos pelo Poder Público. Em outras palavras, não são recursos disponíveis para as administrações públicas utilizarem em outras áreas. É claro que a prioridade agora é alocar recursos para os atendimentos na saúde pública.
No entanto, deixar uma série de credores sem os valores que deveriam ter recebido também pode gerar problemas econômicos que pioram a estabilidade social de uma determinada população.
O que sabemos, por enquanto, é que os juristas e instituições importantes do meio jurídico como a OAB estão se posicionando contra os projetos que visam modificar novamente os prazos de pagamento dos precatórios, já que é um direito importante dos beneficiários.
