Confira o valor dos
Precatórios na LOA 2020

Publicado em Precatórios
em 13 de janeiro de 2020
Os precatórios na LOA 2020

Entenda a Lei Orçamentária Anual 2020 e como ela afeta o recebimento do precatório que você tanto aguarda

A LOALei Orçamentária Anual – é a Lei que define anualmente os Orçamentos da União com base nas receitas obtidas no ano em que a LOA é redigida e nas despesas que o Governo Federal terá no ano seguinte.

É o Congresso Nacional que elabora, avalia e ajusta a proposta orçamentária, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Essas definições impactam diretamente a vida dos brasileiros e precisam ser muito bem elaboradas para evitar desgastes na economia como um todo, inclusive no pagamento dos precatórios.

Vamos entender um pouco mais sobre como a LOA é elaborada e como ela afeta o recebimento do seu precatório?

 

LOA 2020

Essa é a LOA com o maior número de pagamentos de precatórios já planejada. Serão 103 mil pagamentos em 2020, 12 mil precatórios a mais do que em 2019.

Os valores a serem pagos também cresceram: serão R$ 10 bilhões a mais que em 2019, totalizando quase R$ 48 bilhões em gastos com precatórios. O aumento dos valores vem sendo progressivo nos últimos anos: em 2018, o valor era de aproximadamente R$ 31 bilhões.

 

Como a LOA afeta o recebimento do seu precatório

Bom, você credor, já sabe que o seu precatório pode ser sido cancelado por alguns motivos diferentes, como o cancelamento do seu ofício requisitório ou uma suspensão provisória para novas discussões em instâncias superiores, por exemplo.

Por isso, é importante consultar a Lei Orçamentária Anual referente ao ano em que o seu processo será devidamente pago. Você provavelmente já conhece o prazo que os precatórios possuem – a regra de antes de 1º de julho e após 1º de julho – que vai definir quando os pagamentos serão efetivados, válida apenas para os precatórios federais, no entanto.

É importante destacar também que os prazos de expedição do precatório por parte do Tribunal de Justiça não garantem o pagamento. Eles precisam constar necessariamente na LOA. No caso da LOA 2020, são considerados os precatórios expedidos entre 2 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019 em todo o território nacional.

Se, por um acaso, você já fez a verificação na lista da Lei Orçamentária Anual de 2020 e não encontrou seu precatório por lá, precisa entrar em contato urgentemente com seu advogado para verificar qual é o problema e como resolvê-lo.

O único ponto é que você terá que entrar novamente na fila para receber seu precatório federal na próxima LOA de 2021, ou até na LOA 2022, dependendo do tempo que o processo demorar para ser resolvido.

Eu tenho como saber exatamente quando vão pagar a LOA 2020?

Infelizmente não, caro credor. O pagamento dos precatórios federais é obrigatório até o dia 31 de dezembro do ano da respectiva LOA e isso é previsto na Constituição Federal. Em outras palavras, a probabilidade de atraso no caso desses precatórios é bastante baixa, mesmo com todos os enormes valores a serem pagos.

Mas dá para ficar mais confiante quanto ao pagamento dos precatórios federais. Isso porque nos últimos anos, o Governo tem organizado bem o esquema de pagamento de precatórios, inclusive antecipando o pagamentos em alguns meses, o que significa que você provavelmente não terá que esperar até dezembro de 2020 para receber seus valores.

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