Entenda a relação entre
Ofício Requisitório e Precatório

Publicado em Processo Precatório
em 22 de agosto de 2019
Ofício Requisitório em Precatório é importante?

Entenda a importância do documento, os detalhes contidos nele e acesse um modelo pronto

Começando com a resposta direta à pergunta: “qual a relação entre o ofício requisitório e o precatório?” A relação é total. O ofício requisitório é que documenta o precatório. Agora vamos explicar como e o porquê.

Advogados e especialistas jurídicos consideram que esse documento é, de fato, o primeiro grande passo que se dá em direção ao recebimento do dinheiro depois que o juiz dá a sentença em definitivo a favor do credor e contra o Governo.

Em outras palavras, o ofício requisitório é parte fundamental do processo de recebimento de um precatório pois representa oficialmente e juridicamente o pontapé inicial para formação deste titulo. Ele só pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença ou acordão que impôs ao Governo o pagamento de determinado valor a uma pessoa ou empresa.

O próprio juiz responsável pelo processo de execução é quem emite o documento oficial. É nesse momento que ele faz a requisição ao Presidente do Tribunal para realizar a expedição do tão desejado precatório.

 

Informações do Ofício Requisitório

Agora vamos enumerar todas as principais informações que precisam aparecer e normalmente estão no ofício requisitório:

  1. Número do processo de execução;
  2. A Vara/Cartório e a Comarca/Circunscrição onde o processo tramita;
  3. Data do ajuizamento da ação de conhecimento;
  4. Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;
  5. Dados das partes (nome e nº do CPF ou CNPJ);
  6. Dados do(s) beneficiário(s) (nome e nº do CPF ou CNPJ);
  7. Dados do(s) advogado(s);
  8. Dados do Ente devedor;
  9. Se o precatório terá natureza comum ou alimentar;
  10. Assunto a que se refere o pagamento (trabalhista, cível, tributária);
  11. Valor do crédito principal;
  12. Valor dos honorários de sucumbência (se houver);
  13. Eventual cessão de crédito e demais informações sobre ela;
  14. Valor total da requisição;
  15. Data base para efeito de atualização do valor;
  16. Informações sobre compensação;
  17. Nome e assinatura do juiz.

 

O que fazer quando o ofício requisitório é expedido? 

Depois do juiz do caso expedir o ofício requisitório, o documento é encaminhado ao Presidente do Tribunal solicitando a expedição de um precatório. Ele faz a verificação das informações que foram apresentadas pelo juiz da execução.

Se todos os requisitos necessários para dar prosseguimento estiverem corretos, daí então o Presidente do Tribunal autoriza a expedição e a abertura do processo de precatório. Para isso, ele envia o ofício requisitório ao respectivo poder público (governo municipal, estadual ou federal), que deverá incluir a dívida em seu orçamento e posteriormente realizar o pagamento.

 

O ofício requisitório em precatório é importante?

Ele possui um papel de destaque no processo, já que é considerado como um “certificado judicial” da dívida do Governo com o credor. Além disso, a expedição do precatório e seu posterior pagamento dependem integralmente do ofício requisitório.

Você está buscando um modelo de ofício requisitório? Clicando aqui, você acessa o modelo que é utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Você também pode encontrar os modelos de outros tribunais em seus respectivos portais.

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