Na quinta-feira, dia 04 de novembro, a Câmara Federal aprovou a PEC 23/2021 (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios que estava em tramitação na casa desde sua apresentação em 10 de agosto deste ano. Ela prevê um aumento no teto de gastos do governo para 2022, sendo um dos objetivos direcionar parte dos recursos para o pagamento do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, além de outras despesas.
A votação, que ocorreu na madrugada, alcançou 312 votos favoráveis à emenda, 4 a mais do que o necessário para sua aprovação, e 144 votos contrários. Parte dos votos veio de um acordo para ajustar o texto da PEC e priorizar o pagamento dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Educação Básica) em três parcelas anuais, sendo 40% em 2022 e 30% em 2023 e 2024.
Essa primeira vitória do governo federal, porém, não é definitiva, pois a PEC 23/2021 passará por uma votação em segundo turno na próxima terça-feira, dia 09/11, antes de ser enviada ao Senado, onde se espera por uma oposição também acirrada.
Consequências da PEC dos precatórios
Infelizmente, a emenda proposta pelo governo trará prejuízos para quem possui precatórios e vamos entender o porquê.
Um precatório é uma dívida que o governo deve pagar após perder na justiça ações impetradas contra ele por pessoas físicas ou jurídicas e, a cada ano, o somatório dessas dívidas é incluído no orçamento da União.
A PEC 23/2021 vai, no entanto, limitar o valor destinado para pagamento de precatórios, pois prevê que eles sejam parcelados, o que vai postergar os pagamentos.
“A PEC também estabelece a mudança do indexador dos precatórios devidos pela União. Pela proposta do governo, os precatórios passariam a ser corrigidos pela taxa básica de juros, atualmente em 5,25% ao ano. Atualmente, os índices usados dependem da natureza do pagamento, e podem ser corrigidos tanto pela Selic quanto pelo IPCA +6%. Na prática, credores podem receber menos com a mudança”. Fonte: Agência Senado.
Outro detalhe importante é que, até hoje, os precatórios federais eram os únicos considerados sem atraso na linha histórica do tempo, pois a União sempre cumpriu os pagamentos inclusos no orçamento. Com a aprovação da PEC 23/2021, a entidade abre margem para atrasos como os já praticados nos entes devedores estaduais e municipais.
Vale a pena vender o precatório?
Diante desse quadro pode ser, sim, uma boa ideia negociar seus precatórios. A Precatórios Brasil é uma empresa especializada na compra desses títulos e ligada ao BTG Pactual, o maior banco de investimentos da América Latina, o que traz toda segurança para quem vende.
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