Congresso Nacional analisa proposta que muda regras no pagamento de precatórios

Publicado em Precatórios
em 15 de outubro de 2021
Congresso Nacional analisa proposta que muda regras no pagamento de precatórios

Congresso Nacional analisa proposta que muda regras no pagamento de precatórios

As dívidas com precatórios têm sido um “fantasma” na vida dos credores, que, a cada dia que passa, veem a possibilidade de receber os valores devidos pelos governos federal, estadual e municipais cada vez mais distante.

A chamada PEC dos Precatórios, ou PEC emergencial, está com uma proposta sendo analisada pelo Congresso Nacional que prevê a limitação do pagamento de precatórios dentro do teto de gastos corrigido pela inflação a partir de 2016. Sendo assim, os R$ 89,1 bilhões previstos no Orçamento para quitação em 2022 seriam reduzidos a cerca de R$ 40 bilhões, uma diferença bastante significativa e que traria nova morosidade para quem já espera há anos sem fim para receber.

A alguns meses, houve o adiamento do pagamento dos precatórios estaduais e municipais para 2029 e, agora, aqueles que esperavam, finalmente, ter o recebimento no próximo ano receberam, na verdade, um banho de água fria em suas expectativas, já que o pagamento de aproximadamente R$ 50 milhões será novamente adiado, caso a proposta atinja o número de votos necessários (308) para sua aprovação.

Uma das medidas propostas pelo governo federal é o parcelamento das dívidas com precatórios, o qual proporcionaria uma compatibilização da despesa com o teto dos gastos, diminuindo o crescimento dessas dívidas, cujas despesas judiciais subiram 102% entre os anos de 2018 e 2022.

Paulo Guedes, ministro da Economia, sugere que esse parcelamento seja feito nos precatórios cujos valores ultrapassem 1.000 vezes o valor máximo de uma RPV (R$ 66 mil), ou seja, maiores do que R$ 66 milhões. Outra sugestão é que se parcele também, em ordem decrescente de valores, todos cuja soma devida seja superior à porcentagem de 2,6% da RCL (Receita Recorrente Líquida) dos 12 meses anteriores.

Outro ponto a ser estudado é que os precatórios devidos pela União passariam a ser reajustados pela taxa Selic e não mais pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).

As propostas foram instaladas em setembro deste ano e o prazo para sua análise e votação na comissão especial da Câmara Federal é de 40 sessões.

Todas essas medidas mudariam o cenário atual das dívidas públicas e, para o próximo ano, a economia para os entes públicos superaria os R$ 33 bilhões.

No entanto, a aprovação dessas mudanças traria mais transtornos para os credores que, mais uma vez, arcariam com grandes perdas e postergação do recebimento de seus direitos, algo que, infelizmente, já faz parte da rotina de credores e advogados responsáveis pelos processos instaurados.

Outro aspecto está relacionado às empresas que possuem fundos para a compra de precatórios, pois o alto nível de deságio, sem contar a incerteza que se instalaria no mercado, as faria repensar se vale a pena continuar investindo no setor, o que causaria uma queda nesse tipo de negociação.

O que resta é aguardar pela conclusão dos trabalhos no Congresso Nacional e torcer pela melhor saída, seja para credores, seja para o governo.

Fonte adicional:
Câmara deve colocar PEC dos precatórios na frente da reforma administrativa (msn.com)

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