Expedição de Precatório
Por que ela é importante

Entenda os detalhes da expedição desse importante documento

Pronto. Você ganhou uma ação judicial contra o Governo e acabou de conquistar o direito de receber uma indenização. E agora? Qual o próximo passo neste processo? Como o pagamento pode ser realizado?  No artigo de hoje, explicaremos como funciona a expedição de um precatório.

Basicamente falando, o pagamento da indenização pode ser feito por meio de duas formas diferentes: pela expedição de um precatório ou por uma Requisição de Pequeno Valor, também conhecida como RPV.

O precatório

Você já sabe que não é mais um termo difícil do mundo jurídico e que ele representa um documento expedido pelo Poder Judiciário o qual faz, ao Governo (União, estados, municípios, autarquias e fundações), uma requisição de pagamento de determinada dívida judicial.

A expedição de precatório serve principalmente para auxiliar na organização de toda a gestão dos débitos judiciais em cada uma das administrações públicas. Isso é feito para que os Governos consigam realizar os pagamentos de forma planejada, padronizada e sem prejudicar seus orçamentos.

Como funciona a expedição de precatório?

A expedição do ofício só ocorre, por exemplo, após a conclusão total no Tribunal de Justiça onde o processo foi julgado e sentenciado. Isso significa que antes de qualquer expedição de precatório há normalmente um longo caminho judicial a ser percorrido. São várias etapas processuais que devem ser percorridas para só então o juiz tomar a decisão final.

Com a decisão judicial definitiva – o que chamamos comumente de “transitada em julgado” -, a qual oficializa a condenação do Governo a pagar determinado valor a uma pessoa ou empresa, o juiz da causa encaminha ao Presidente do Tribunal um documento conhecido como Ofício Requisitório, solicitando então a expedição do precatório.

O Presidente do Tribunal, por sua vez, verificando o preenchimento dos requisitos necessários, autoriza a expedição do precatório e seu processamento. Ele então é incluído em uma lista com numeração específica e passa a seguir uma fila de pagamento que obedece uma ordem cronológica.

Conforme já citamos no artigo sobre os tipos de precatórios, nessa fila é analisado e se for de natureza alimentar é quitado antes dos precatórios de natureza comum.

O que isso tudo significa? Que se você tem uma ação de precatório transitada em julgado, com uma expedição de precatório, seu nome já está em uma lista cronológica de pagamento. Mesmo assim, você ainda pode enfrentar um caminho longo para efetivamente receber esses valores, em especial, se o seu precatório é estadual ou municipal.

Após a expedição de um precatório, como é realizado o pagamento?

Após a expedição do documento, ele será enviado ao Ente Público devedor, que vai incluir a dívida no orçamento anual e realizar o depósito do valor em uma conta bancária, administrada pelo próprio Tribunal.

Depois, quando o dinheiro for liberado pela administração pública, o Tribunal deverá abrir uma conta judicial específica para cada precatório e depositar os respectivos valores individuais. Em outras palavras, cada beneficiário terá uma conta individualizada aberta para receber os valores.