Entenda o que pode acontecer com o seu precatório
Esta semana, muitos credores de precatórios federais estão se fazendo a mesma pergunta: o que pode acontecer com o precatório que tenho para receber? O motivo é que o Governo Federal anunciou uma ação ousada que envolve o uso de precatórios e valores adicionais do Fundeb: a inclusão do programa Renda Cidadã na PEC do Pacto Federativo, usando recursos dos precatórios que seriam pagos.
Na prática, o resultado seria o seguinte: menos dinheiro para o pagamento de precatórios, o que poderia adiar o pagamento para os precatórios previstos na LOA de 2021.
A medida, obviamente, gerou surpresa e, claro, também não foi bem recebida pelos agentes envolvidos nesse negócio. Para eles, o Governo se movimentou para adiar uma obrigatoriedade prevista na Constituição Federal.
Se você está se perguntando se o pagamento do precatório que você tem para receber será adiado, entre outras questões, entenda agora alguns pontos importantes para ajudar a sanar essas dúvidas.
O que acontecerá com os precatórios agora?
Para saber o que pode acontecer com o seu precatório, é preciso entender um pouco sobre os percentuais citados na proposta.
A primeira proposta do Governo era limitar o pagamento dos precatórios em 2% da receita corrente líquida (RCL), o que seria algo em torno de R$ 16 bilhões em 2021. Ou seja, só seriam pagos precatórios até esse percentual da RCL.
Essa limitação do pagamento dos precatórios é criticada principalmente porque o Governo não estaria agindo com o objetivo de acabar com a dívida precatorial. Estaria apenas adiando o pagamento de boa parte das despesas com precatórios.
Diante das muitas reações negativas, lideranças do Governo já estão sinalizando que esse percentual pode passar para 3 ou 4%. Mesmo com esse aumento, os recursos podem não ser suficientes.
A discussão sobre a proposta deve continuar nos próximos dias, mas é possível que, se ela avançar, alguns dos precatórios poderão ter o pagamento atrasado por conta dessa limitação orçamentária criada pelo Governo Federal.
Os pagamentos de precatórios federais vinham sendo feitos em dia e de forma planejada antes da pandemia. No entanto, a mudança parece indicar um adiamento de boa parte dos pagamentos de 2021 para 2022, devido à limitação. Não está muito claro a quantidade exata de precatórios federais que será paga em 2021. E pior: não se sabe até quando isso acontecerá, já que a pandemia não tem previsão para terminar e a situação econômica atual do país é complexa.
Entretanto, todas essas informações ainda estão muito incertas, dado que são oriundas de declarações do governo. Inclusive, na última terça feira (30/09) o Ministro da Economia (Paulo Guedes) informou em entrevistas que o governo estava revisando todas as despesas mas que eles não iriam respeitar todas as dividas e obrigações do governo. Dessa forma, vemos que é um momento de incerteza, o governo deu indicações para ambos os lados e mesmo quando afirmou que não faria o pagamento dos precatórios, não deixou claro como isso seria feito.
Venda do precatório é opção para não esperar pelo pagamento
Para os credores, essa incerteza e as possibilidades de mudanças podem ser bastante incômodas. Esperar mais não é algo que os credores querem. Mas o credor pode optar por não esperar as decisões do Governo Federal para receber os valores do precatório. É possível optar pela venda do documento e o recebimento à vista dos valores.
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