Os projetos de lei sobre precatórios para ficar de olho em 2021

Publicado em Precatórios
em 28 de janeiro de 2021
Os projetos de lei sobre precatórios para ficar de olho em 2021

Projetos preveem adiamento para o pagamento de precatórios e até mudança de prioridades na fila para recebimento dos recursos.

O ano de 2020 foi bastante movimentado no que diz respeito a mudanças na legislação que regulamenta os precatórios. A principal foi a Lei nº 14.057/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro. Ela disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais. Na prática, a medida possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de dívidas da União.

Ela também prevê que os recursos economizados nestes acordos sejam utilizados para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Com isto, diversos outros projetos que pediam o uso de verba dos precatórios contra a Covid-19 foram apensados à Lei 14.057/20.

Este, na verdade, foi o único projeto ligado a precatórios que vingou em 2020. O ano foi repleto de propostas que tentavam, de alguma forma envolver os recursos de precatórios, tanto federais quanto estaduais e municipais, para criar algum tipo de auxílio para pessoas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.

Apesar de terem sido apresentados em 2020, os projetos seguem em tramitação e podem ter algum andamento ainda este ano. Vamos a alguns exemplos:

Projeto de Lei Complementar 107/20: O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), autor do projeto, quer alterar a lei de responsabilidade fiscal para possibilitar a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar enquanto perdurar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia. O projeto está parado na Mesa Diretora da Câmara desde abril do ano passado, não tendo sequer passado pelas comissões da Casa. A possibilidade de aprovação é baixa porque a proposta mexe com as previsões orçamentárias do governo federal.

Projeto de Lei 1690/20: Do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A proposta é que apenas os precatórios alimentares de idosos ou com doenças consideradas graves sejam pagos. O projeto também está parado na Mesa Diretora desde abril do ano passado. A chance de aprovação é baixa.

Projeto de lei 1156/2020: O autor é o deputado Capitão Augusto (PL-SP). O projeto pede que a União faça o pagamento dos precatórios de Estados e municípios durante o estado de calamidade pública. Na prática, a proposta “federaliza” o pagamento de precatórios estaduais e municipais. A chance de aprovação é baixa pelo alto impacto causado no orçamento federal. O projeto está estacionado na Mesa Diretora da Câmara desde março de 2020.

Pena maior para fraudadores

Há outros projetos que podem ser analisados em 2021 e que tratam dos precatórios. Um deles é o PL 4554/2020, que modifica o artigo 171 do Código Penal para aumentar a punição a golpistas que fingirem ser servidores públicos para fraudar o recebimento de precatórios. O projeto mira especificamente estelionatários que dizem ser desembargadores ou servidores de tribunais de justiça para obter dados e sacar precatórios ilegalmente. Neste caso, a pena aumentaria em 1/3 (de oito para 10 anos de prisão).

Falamos mais sobre fraudes envolvendo precatórios no nosso blog.

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