A ameaça de não pagar precatórios representa risco a credores, investidores e à saúde econômica do país como um todo
Em setembro do ano passado, o anúncio de que o governo federal poderia usar recursos de precatórios para financiar o Renda Cidadã – programa de transferência de renda criado para substituir o Bolsa Família – gerou um verdadeiro terremoto entre investidores, autoridades, credores e advogados.
Estimativas apontam um estoque superior a R$ 150 bilhões em indenizações devidas apenas pela União tramitando na Justiça hoje em dia. Em 2021, o orçamento federal prevê o pagamento de R$ 46 bilhões em precatórios.
Em 2020, o Bolsa Família consumiu R$ 35 bilhões. E a ideia do governo era, com o Renda Cidadã, expandir esses gastos em mais R$ 5 bilhões para contemplar mais famílias neste ano.
Porque o calote incomoda tanto?
Bom, para começar, todo mundo que trabalha com dinheiro e investimentos tem pavor de quem não cumpre suas obrigações financeiras. Quando você empresta dinheiro para alguém que não lhe paga, a primeira reação é não emprestar mais para essa pessoa, correto?
Inclua nessa conta o fato de que os precatórios não são um dinheiro “emprestado”. Os valores são fruto de ações judiciais transcorridas até a última instância possível, com amplo direito de defesa ao devedor. Ou seja: os precatórios atestam dívidas de entes públicos – União, Estados ou municípios – com pessoas físicas ou jurídicas, pelos mais variados motivos.
É um dinheiro que pertence aos credores, não ao governo. Pode-se argumentar que a intenção do governo é nobre, afinal os recursos de precatórios financiariam o Renda Cidadã, projeto que dá dignidade a famílias em vulnerabilidade social.
Mas, por que somente um grupo de pessoas deve arcar com esses gastos e não a totalidade da sociedade brasileira? Adicione a esse raciocínio o fato de que os credores de precatórios também são pagadores de impostos – ou seja, já contribuem para o financiamento dos projetos do governo.
Calote do calote
“O precatório é quando a Justiça manda pagar um calote. Calotear um calote é uma reincidência”, disse o economista Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central e um dos idealizadores do Plano Real, quando da divulgação da intenção do governo em usar precatórios para financiar o Renda Cidadã.
E o calote, nesse caso, não atinge apenas os credores de precatórios. Como há sempre uma demora entre a decisão judicial que cria o precatório e o seu pagamento efetivo, criou-se um mercado secundário de investimentos envolvendo esse tipo de título.
Empresas conseguem comprar os precatórios com desconto porque estão adiantando dinheiro e assumindo o custo do tempo para receber. E, dessa forma, essas plataformas podem oferecer o precatório a investidores, que ficam com uma parte do ganho quando o precatório é pago no valor integral.
É interessante para todos: o credor sai da fila e adianta o recebimento de seu precatório, mesmo com deságio; investidores obtêm ganhos e empresas lucram sobre essa movimentação.
Quer dizer: utilizar o dinheiro dos precatórios para outro fim é desestruturar os alicerces de toda uma estrutura operacional que funciona legalmente e injeta milhões de reais na economia nacional todos os anos.
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