Confira quanto o governo federal pagou de precatórios no ano passado
O Governo Federal a cada fim de ano libera uma estimativa de pagamentos que serão feitos no próximo ano legislativo por meio da LOA, Lei Orçamentária Anual. É com ela que a administração pública do país e dos estados consegue determinar o pagamento das dívidas públicas com os credores, além de outros pontos orçamentários para o próximo ano.
O pagamento de precatórios sempre gera muitas dúvidas. O caso do status de “pagamento efetuado” faz o credor acreditar que o valor foi liberado para saque na instituição bancária, mas não é o caso.
Quando o status está dessa forma, o sistema está informando que o Tribunal de Justiça transferiu a uma conta na Caixa Econômica ou Banco do Brasil, vinculada ao precatório e em nome do credor o valor correspondente ao pagamento do precatório. Entretanto, ainda é necessário que o advogado ou o credor vão até uma agência do respectivo banco para solicitar a transferência do dinheiro para conseguir utiliza-lo livremente.
É importante destacar isso, pois hoje vamos falar dos valores que os governo federal pagou em 2019 para os credores. Em outras palavras, quanto os credores efetivamente receberam nestas conta este último ano.
Quanto de Precatórios o Governo Federal pagou em 2019?
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de 2019 logo no começo do ano, com os detalhes dos valores liberados para os tribunais regionais federais (TRFs). A estimativa para 2019 foi de fazer o pagamento de quase R$ 24 bilhões, referentes aos precatórios federais.
O valor estimado para os precatórios alimentares eram de aproximadamente R$ 11 bilhões e que foram depositados pelos tribunais até o mês de abril, divididos da seguinte forma:
- R$ 3.781.679.694,00 = precatórios estão os originados de salários; vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas);
- R$ 6.412.077.250,00 = precatórios de responsabilidade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e do Fundo Nacional de Assistência Social;
- R$ 850.000.000,00 = demais precatórios alimentícios.
Já os precatórios comuns somaram quase R$ 13 bilhões e foram depositados até maio, incluindo alguns precatórios parcelados de anos anteriores.
Governos Estaduais
Este ano, os deputados brasileiros aprovaram mais uma vez postergaram o prazo máximo de pagamento dos precatórios estaduais. O prazo alterado por uma PEC de autoria de José Serra (PSDB/SP) estava para 2024. No entanto, com a PEC 95/2019, o prazo pode ser prorrogado para 2028.
Na prática, alguns estados continuarão pagando seus credores e buscando um acerto total de suas dívidas. Entretanto, com a criação de mais uma nova PEC para aumentar o prazo de pagamento, a fila de espera que já é longa, vai ficar ainda maior.
Para advogados, juristas e até mesmo alguns deputados, a decisão mostra um despreparo da administração pública no planejamento de pagamento e resolução das dívidas do governo com os credores. Não adianta adiar o pagamento sem apresentar um projeto para organizar esse processo.
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