Ações coletivas nos
processos de precatório

Publicado em Precatórios
em 27 de agosto de 2019
Ações Coletivas Para Precatórios: Como Funcionam?

Entenda mais sobre como várias pessoas podem entrar com a mesma ação para ganhar um precatório

O termo ação coletiva para um funcionário público não é algo incomum. Esse tipo de procedimento legal é muito utilizada por advogados que representam esses funcionários do Governo. É um instrumento jurídico que auxilia o ingresso na justiça por entidades de classes e a defesa de direitos individuais por meio de pressão de uma decisão de grupos de funcionários, a fim de conseguir resultados melhores em um processo.

 

Ação Coletiva

Carlos Ayres Britto – Ministro do STF de 2003 a 2012 – resume bem o conceito de ação coletiva: “A coletivização do processo significa colocar, perante o empregador, uma instituição versada na condução de litígios, o sindicato; ele tem costas largas, ele impessoaliza a demanda, ele tira o trabalhador da linha de tiro”.

A ideia é defender, no coletivo, cada indivíduo que pertença a essa categoria e tenha alguma questão trabalhista mal resolvida com o Governo. E para isso é preciso seguir corretamente as regras de uma ação coletiva.

Vale ressaltar que somente associações ou sindicatos de classe com mais de 1 ano de funcionamento, o Ministério Público e a Administração Pública direta ou indireta podem propor esse tipo de ação coletiva.

Existem muitos precatórios requisitados que possuem origem nessas ações coletivas. Resumidamente, ela é uma proposta acordada entre funcionários de uma mesma entidade de classe, por exemplo, uma Associação de Professores, para defender um direito que é comum ao grupo de pessoas que representa.

Um grupo de professores de determinado Município, por exemplo, por não estarem recebendo os valores integrais de salários e benefícios que têm direito, podem entrar com esse recurso em conjunto. O departamento jurídico da associação que representa o grupo organiza a ação em nome dos funcionários, apresentando a irregularidade, caracterizando assim uma ação coletiva. Dessa forma, é possível defender coletivamente o direito individual.

 

Exemplo real de ação coletiva

No início da década de 90, um caso complexo aconteceu no Estado do Goiás. O então Governador do Estado determinou a redução dos proventos recebidos pelos servidores militares do Estado. Com isso, a Associação que representava todos os Cabos e Soldados da Polícia Militar e os Bombeiros Militares ajuizou uma ação coletiva e obteve decisão favorável. O Tribunal reconheceu a ilegalidade na redução dos salários, beneficiando todos aqueles servidores de forma individual.

Vale ressaltar: as ações coletivas não criam apenas um precatório coletivo. Ela é coletiva até o ponto que o juiz determina o ganho da causa. Depois, o Tribunal de Justiça reconhece o direito individual. Em outras palavras, quando os precatórios forem requisitados, serão feitos no nome de cada um dos representados e não em nome da Associação.

 

Evitando ações idênticas

Esse formato ajuda muito o grupo de funcionários, pois traz mais agilidade e economia ao processo. As ações coletivas são regidas pela Lei de Ação Civil Pública, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela Constituição e podem ser propostas por Associações, Sindicatos e Entidades de Classe – com mais de 1 ano de funcionamento -, o Ministério Público e a Administração Pública Direta ou Indireta.

O ajuizamento dessas ações coletivas é bastante comum no Brasil, e elas são eficientes para evitar a apresentação de centenas ou até milhares de ações idênticas, mudando apenas o nome do funcionário. Isso gera mais eficiência dos dois lados do processo: de quem entra com a ação e de quem a julga.

 

Mas a Constituição permite uma ação coletiva?

Sim. Segundo o STF, em ações do tipo, quando há procedência do pedido, o juiz pode utilizar o resultado da sentença em demandas individuais. Isso significa que cada funcionário pode aproveitar uma ação coletiva para auxiliar no resultado de uma decisão individual.

 

E como funciona a ação coletiva para requerimento de precatório?

A ação coletiva pode ser feita contra a fazenda pública ou a justiça do trabalho.

No âmbito dos precatórios trabalhistas, o processo acontece de forma simples e direta, com os sindicatos ou associações dando entrada na ação e o juiz julgando o caso da ação coletiva. Já no âmbito da Fazenda Pública, quando é feita a ação coletiva, ela passa pelo mesmo julgamento no Tribunal de Justiça que o processo deve ser julgado.

No entanto, depois da decisão definitiva do juiz, começa a fase da execução da sentença proferida. É exatamente aqui que o beneficiário pode fazer o requerimento de precatório que lhe é de direito, de forma individual.

Porém, é preciso que o presidente do Tribunal no qual o processo foi julgado solicite, ao juiz que julgou a ação coletiva, que emita uma requisição de pagamento ao Ente Público devedor. Essas requisições são feitas pelos Precatórios ou RPVs. 

 

Quer mais sobre atualizações de leis de precatórios, valores, regras, tipos, vendas de precatórios municipais, estaduais e federais? Então consulte aqui a situação do seu precatório ou mande um e-mail para contato@precatoriosbrasil.com. Você também pode ligar para (11) 4003-9058. Não se esqueça de compartilhar este post com os seus amigos e familiares. Até a próxima!

Faça como o seu Antônio,
Consulte seu Precatório

Acesse o site Precatórios Brasil e consulte agora mesmo. É prático, rápido e seguro!

Artigos Relacionados

Assine nossa newsletter e fique por dentro das nossas novidades.

Cadastro realizado com sucesso