Projetos preveem adiamento para o pagamento de precatórios e até mudança de prioridades na fila para recebimento dos recursos.
O ano de 2020 foi bastante movimentado no que diz respeito a mudanças na legislação que regulamenta os precatórios. A principal foi a Lei nº 14.057/20, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro. Ela disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais. Na prática, a medida possibilita a concessão de descontos e o pagamento parcelado de dívidas da União.
Ela também prevê que os recursos economizados nestes acordos sejam utilizados para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. Com isto, diversos outros projetos que pediam o uso de verba dos precatórios contra a Covid-19 foram apensados à Lei 14.057/20.
Este, na verdade, foi o único projeto ligado a precatórios que vingou em 2020. O ano foi repleto de propostas que tentavam, de alguma forma envolver os recursos de precatórios, tanto federais quanto estaduais e municipais, para criar algum tipo de auxílio para pessoas prejudicadas pela pandemia da Covid-19.
Apesar de terem sido apresentados em 2020, os projetos seguem em tramitação e podem ter algum andamento ainda este ano. Vamos a alguns exemplos:
Projeto de Lei Complementar 107/20: O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), autor do projeto, quer alterar a lei de responsabilidade fiscal para possibilitar a antecipação do pagamento de precatórios de natureza alimentar enquanto perdurar o período de calamidade pública em decorrência da pandemia. O projeto está parado na Mesa Diretora da Câmara desde abril do ano passado, não tendo sequer passado pelas comissões da Casa. A possibilidade de aprovação é baixa porque a proposta mexe com as previsões orçamentárias do governo federal.
Projeto de Lei 1690/20: Do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). A proposta é que apenas os precatórios alimentares de idosos ou com doenças consideradas graves sejam pagos. O projeto também está parado na Mesa Diretora desde abril do ano passado. A chance de aprovação é baixa.
Projeto de lei 1156/2020: O autor é o deputado Capitão Augusto (PL-SP). O projeto pede que a União faça o pagamento dos precatórios de Estados e municípios durante o estado de calamidade pública. Na prática, a proposta “federaliza” o pagamento de precatórios estaduais e municipais. A chance de aprovação é baixa pelo alto impacto causado no orçamento federal. O projeto está estacionado na Mesa Diretora da Câmara desde março de 2020.
Pena maior para fraudadores
Há outros projetos que podem ser analisados em 2021 e que tratam dos precatórios. Um deles é o PL 4554/2020, que modifica o artigo 171 do Código Penal para aumentar a punição a golpistas que fingirem ser servidores públicos para fraudar o recebimento de precatórios. O projeto mira especificamente estelionatários que dizem ser desembargadores ou servidores de tribunais de justiça para obter dados e sacar precatórios ilegalmente. Neste caso, a pena aumentaria em 1/3 (de oito para 10 anos de prisão).
Falamos mais sobre fraudes envolvendo precatórios no nosso blog.
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