A ação transitou em julgado. E agora? Quando são liberados os precatórios afinal?
Já falamos no blog sobre como o credor pode dar entrada na ação contra o ente público para requisitar uma RPV ou precatório. Você já sabe também sobre como esse processo todo é demorado, em especial, depois que o credor venceu a ação e está só esperando a liberação do pagamento do precatório.
E é exatamente essa dúvida que a maioria dos credores tem no momento da espera: quando são liberados os precatórios?
Precatório à espera do pagamento
Seu precatório foi julgado e agora está esperando apenas o pagamento. Bom, você se lembra da regra de antes de 1º de julho e depois da data? Se um precatório for expedido até 1º de julho de um ano, ele é incluído no orçamento do ano seguinte. Do contrário, é incluído na LOA do ano subsequente.
Esse é o primeiro indicador – no caso de precatórios federais – da liberação do pagamento do precatório, a regra da data de expedição do precatório. A mesma regra serve para precatórios estaduais e municipais, no entanto, o atraso enorme nos pagamentos faz com que a regra seja irrelevante como critério para saber quando são liberados os pagamentos dos precatórios.
Divulgação da LOA
A LOA – Lei Orçamentária Anual – é outro indicador importante para determinar quando são liberados os pagamentos dos precatórios. A LOA é uma lei atualizada todos os anos pelo Poder Executivo para determinar publicamente as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Existe uma determinação da Constituição Federal que prevê que o orçamento anual deve ser planejado, votado e aprovado até o final de cada ano na sessão legislativa.
Cronograma do CJF no começo do ano
Depois da divulgação na LOA, no começo do ano, o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulga um cronograma de liberação dos precatórios federais. Eles fazem a divisão por precatórios alimentares e comuns e por Tribunais Federais, como você pode ver na seguinte tabela:
Entretanto, o próprio CJF deixa claro no comunicado que os Tribunais Regionais Federais definem cronogramas próprios quanto ao depósito dos valores. Se você possui um precatório federal, existe a certeza, quase absoluta, de que você vai receber o valor no ano em que ele foi previsto na LOA.
Mas a informação quanto à data de recebimento dos valores na conta da Caixa ou Banco do Brasil não é divulgada neste comunicado. Você precisa então fazer a verificação processual no Portal do Tribunal Regional Federal responsável pelo seu precatório especificamente.
Divulgação dos Tribunais
Na prática, os Tribunais não podem e nem precisam segurar o dinheiro dos precatórios federais na conta jurídica, já que não podem usar o dinheiro para nenhum fim além do pagamento aos credores.
Geralmente, o TRF1 e TRF3 não divulgam as datas oficiais que farão a transferência dos valores para as contas dos credores. Já os outros 3 TRFs costumam divulgar notas específicas da liberação dos pagamentos dos precatórios nas contas dos credores na Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.
De qualquer forma, você pode fazer as verificações nos portais pelos links marcados abaixo:
Quer mais sobre atualizações de leis de precatórios, valores, regras, tipos, vendas de precatórios municipais, estaduais e federais? Então consulte aqui a situação do seu precatório ou mande um e-mail para contato@precatoriosbrasil.com. Você também pode ligar para (11) 4003-9453. Não se esqueça de compartilhar este post com os seus amigos e familiares. Até a próxima!
