Por que uma ação contra um órgão público gera uma RPV ou um precatório?
Respondendo claramente e diretamente a pergunta do título deste artigo: não, nem toda a ação contra órgãos públicos gera um precatório. A ação também pode gerar uma requisição de pequeno valor.
O que define se a ação gera um precatório ou uma RPV, você já sabe: são os limites de valores que variam de acordo com a instância do precatório. Se for um precatório municipal, é acima de 30 salários mínimos, estadual acima de 40, e acima de 60 salários mínimos para precatórios federais.
Agora, vamos entender o porquê uma ação contra um órgão público gera um precatório ou uma RPV
Municípios, Estados e até mesmo o Governo Federal vêm enfrentando uma situação desconfortável: dívidas mal geridas no passado que viraram uma bola de neve gigantesca de atrasos, juros, inflação corrigida e credores esperando por anos o recebimento.
Se você já esteve na situação de devedor alguma vez na sua vida, sabe como é difícil organizar:
- As contas da casa (contas básicas da administração pública como saúde, educação, água e esgoto, infraestrutura básica, entre outros)
- Os planos financeiros para o futuro (melhorias estruturais, implementação de novas tecnologias, entre outros)
- Os imprevistos orçamentários (desastres naturais, enchentes, entre outros)
Organizar tudo isso e ainda fazer economias para pagar as dívidas é uma tarefa complexa que exige muita disciplina, dedicação e colaboração dos familiares (outros governos). Infelizmente, é comum que os governos não respeitem as obrigações de pagamento de precatórios.
A troca de Governos
O que acontece é que até uma determinada época, os Governos de todas as instâncias iam empurrando com a barriga os pagamentos dos precatórios que deviam. Vide o que o Senado decidiu com o aumento do prazo de pagamento dos precatórios estaduais.
Hoje, a maior parte dos governos municipais, estaduais e o Governo Federal estipularam planos mais organizados de pagamentos dos precatórios para diminuir, ou em alguns casos mais disciplinados, acabar com a famosa fila dos precatórios.
A Câmara de Precatórios da PGE do Rio Grande do Sul, por exemplo, organiza de tempos em tempos uma rodada de negociações para fazer os pagamentos dos precatórios estaduais que estão mais atrasados.
Precatório é alternativa para Governos evitarem pagamentos
O precatório acabou se tornando uma alternativa para equilibrar e organizar o orçamento Público sem apertar nenhum governo. Como eles geralmente não possuem valores suficientes em caixa para arcar com as despesas dessas dívidas de ações contra Entes Públicos, eles acabam criando precatórios.
Isso porque os precatórios são sempre jogados para o próximo período orçamentário para que os Entes Federados (União, Estados e Municípios) possam programar os pagamentos. E, muitas vezes, o governo no poder acaba usando isso como ferramenta para usar parte do orçamento público em projetos para uma possível reeleição no fim do mandato.
Esses atrasos vêm de muitos anos já. Você já sabe como existem credores esperando precatórios há mais de 10 anos. Mas o pagamento das dívidas vêm sendo postergado há décadas.
Foi por isso que surgiu a 1ª Emenda em 2000. A ideia era organizar esses atrasos e acabar com a falta de responsabilidade por parte dos governos que sempre atrasavam os pagamentos e jogavam as dívidas para o próximo ano orçamentário.
