Impacto maior impacto é para os entes federativos, que veem dívida aumentar com valor maior do mínimo
Final e começo de ano é sempre motivo de ansiedade para quem tem seus vencimentos calculados com base no salário mínimo. É o caso de servidores públicos, aposentados e pensionistas, por exemplo. Este período é quando normalmente o governo federal define o índice de reajuste do salário mínimo para o novo ano que começa – a revisão é sempre anual.
Neste ano de 2021, o índice aplicado é de 5,45%, referente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de janeiro a dezembro de 2021, de acordo com medição do IBGE. O que leva o salário mínimo para R$ 1.101,95 a partir de 1º de fevereiro.
E para quem tem valores de precatórios para receber em 2021? O reajuste do salário mínimo faz alguma diferença? Neste artigo, vamos responder essa pergunta e explicar o impacto do mínimo neste tipo de pagamento.
Relação entre salário mínimo e precatórios
Salário mínimo e precatórios vivem uma relação bastante íntima. Como já falamos no blog, o salário mínimo é utilizado para diferenciar os pagamentos de dívidas judiciais com entes públicos entre RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e precatórios.
Segundo o art. 87 do ADCT, da Constituição Federal, o teto estipulado para RPVs é de:
- 30 salários mínimos para municípios;
- 40 salários mínimos para Estados;
- 60 salários mínimos para a União.
Acima disso, a dívida se torna um precatório. Esta é a primeira relação entre o mínimo e os precatórios.
Impacto para o governo
Então, quer dizer que, se o salário mínimo aumenta todo ano, o valor do meu precatório também muda? Até muda, mas não há relação direta com o reajuste do mínimo. O valor dos precatórios é corrigido com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), também do IBGE. Em 2020, o índice fechou em 4,52% (significativamente abaixo do INPC, usado no reajuste do salário mínimo).
Mas, a situação muda de figura ao levarmos em conta o lado dos devedores (União, Estados e municípios). O impacto é grande porque grande parte das dívidas de precatórios são oriundas de pagamentos que usam o salário mínimo como base (aposentadorias, pensões). E as novas dívidas judiciais levarão em conta o valor reajustado do mínimo.
Em 2021, apenas o governo federal prevê gastar R$ 55 bilhões com o pagamento de precatórios.
O reajuste do mínimo é retroativo sobre os precatórios?
Não. Como dissemos acima, os valores pagos em precatórios já são corrigidos pelo INPC, o que garante um reajuste justo no total a ser recebido. No caso de precatórios de Estados e cuja espera para recebimento pode chegar a mais de dez anos, não é possível corrigir o valor inicial da ação com base no salário mínimo atual.
Vale destacar que até a produção deste texto, no final de janeiro de 2021, o Congresso ainda não havia aprovado o Orçamento do governo federal para o ano, o que pode alterar o valor do próprio salário mínimo e dos precatórios a serem pagos.
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