O Advogado Pode
Sacar o Precatório do Cliente?

Veja qual é o documento que o advogado precisa para ser autorizado a fazer o saque do Precatório em nome do credor

Já falamos aqui no Blog Precatórios Brasil sobre o papel do advogado em um processo de Precatório. Sem ele – seja um advogado particular ou público -, o credor não consegue dar entrada na ação que mais tarde pode gerar o precatório. Mas até onde vai o poder de ação do profissional no processo de precatório?

O advogado pode sacar o precatório do cliente, por exemplo?

Essa é uma dúvida comum dos beneficiários de Precatórios. Para responder rapidamente a dúvida: sim, ele pode receber o valor como representante legal do credor do Precatório. O processo é reconhecido pela Comissão Nacional de Justiça e pelo STF.

No artigo de hoje, vamos explicar o porquê essa dúvida existe, qual o nível de poder legal o advogado ou advogada possui para fazer o saque do pagamento pelo credor e depois repassar os valores devidos a ele e quais passos o advogado precisa seguir para fazer o saque.

Por que essa dúvida é tão comum?

Naturalmente, como qualquer atividade envolvendo dinheiro – em especial altos valores a serem pagos como os Precatórios – existem fraudes e golpes financeiros aplicados por estelionatários.

É aqui que a dúvida surge. Por geralmente se tratar de um valor muito grande a ser recebido, o credor costuma ficar desconfiado em dar permissão para o advogado cuidar de todos os detalhes do processo, mesmo sabendo que ele pode processar o profissional depois e recuperar o dinheiro.

Ninguém quer ter esse tipo de dor de cabeça, até por isso já falamos aqui sobre a importância de escolher um bom advogado para cuidar do seu Precatório. Fique esperto e sempre busque contratar um advogado da família ou uma indicação conhecida de algum amigo em que você confia. Dessa forma, você diminui as chances de ser enganado.

Qual o nível de poder legal do advogado?

De acordo com a Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, um advogado que esteja cuidando de causas ajuizadas na Justiça Federal pode utilizar a procuração ad judicia – que deve ser assinada pelo cliente no início da ação – para fazer o saque do precatório ou de uma requisição de pequeno valor (RPV).

Essa é a única procuração exigida pelas instituições bancárias autorizadas para o saque dos valores dos Precatórios e RPVs – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O que acontecia antes é que esses bancos exigiam uma procuração específica para que os saques fossem feitos pelos advogados.

A OAB se movimentou em 2013 e 2014 para acabar com essa exigência já que o documento era visto como desnecessário, por conta da primeira procuração assinada pela parte (ad judicia), antes do início do processo, já garantir plenos poderes aos advogados.

Passo a passo para o advogado sacar o Precatório

O advogado já possui a Ad Judicia em mãos, assinada pelo credor. Chegou a hora de fazer o saque do Precatório para o beneficiário. O processo é simples: o advogado precisa buscar o Ofício Requisitório no Tribunal de Justiça em que a ação foi sentenciada, saber em qual instituição bancária – Caixa ou Banco do Brasil – o Precatório será depositado e separar os seguintes documentos:

• contrato social e alterações (originais e cópias simples);
• certidão online de inscrição da sociedade junto à OAB;
• certidão de CNPJ;
• documento original de identificação do sócio (sacador) com foto e cópia simples para autenticação na própria agência bancária;
• cópia simples do documento de identificação para autenticação na própria agência bancária.

Vale a pena fazer uma ligação prévia à Agência Bancária que está responsável por fazer o pagamento do Precatório para avisar sobre o saque do valor. Isso porque como geralmente se tratam de valores muito maiores do que R$ 20.000,00, por exemplo, a Agência precisa se preparar para ter o valor disponível para saque físico. A melhor opção para não ter que fazer essa ligação é fazer a transferência dos valores diretamente para contas específicas, lembrando que essa operação costuma ter uma taxa cobrada.