Confira os principais termos sobre Precatório e RPV
Você já deve saber que um precatório é uma ordem de pagamento, emitida pelo Presidente de um Tribunal de Justiça, por solicitação de um juiz que julgou a ação contra um Ente Público – federal, estadual ou municipal.
Quando a ação está colocada como em trânsito em julgado na fase de execução, significa que o credor agora tem direito de receber um pagamento de uma dívida que o Ente Público tem a obrigação de quitar.
Dá para perceber que somente nesses parágrafos acima temos alguns termos não muito comuns na nossa comunicação diária: trânsito em julgado, Ente Público, fase de execução, ordem de pagamento.
Por isso, preparamos um glossário com termos técnicos da área jurídica e de precatórios para você entender melhor o que significam cada uma dessas palavras e o que elas representam no âmbito precatorial e jurídico.
Ação Coletiva
A ação por si só é um direito que qualquer cidadão tem de buscar uma decisão judicial por meio de um processo. Quando fazem, o processo tende a ser facilitado por conta da ação ter mais de um proponente, o que dá força jurídica para o argumento da acusação.
Beneficiário
Nome dado à pessoa que entrou com uma ação contra um Ente Público e foi beneficiado com um precatório.
Cessão de Precatório
Trata-se da expressão jurídica utilizada para determinar o processo de venda de um precatório do credor para uma empresa ou para uma pessoa física ou jurídica.
CNJ
Sigla para Conselho Nacional de Justiça, uma das instituições responsáveis por organizar a gestão dos precatórios, já que controla externamente o Poder Judiciário. São 15 membros que organizam o Plenário, a Presidência, a Corregedoria, as Comissões e a Secretaria-Geral do CNJ.
Coisa julgada
É a expressão que os profissionais da área jurídica usam para determinar o decisões judiciais que se tornaram definitivas. A coisa julgada é o objeto imutável e indiscutível da decisão do juiz ou Tribunal de Justiça.
Competência
É o âmbito de poder jurisdição de um juiz. A competência é a determinação de quais causas, pessoas e que lugares serão julgados por um juiz específico.
Credor
É a palavra usada para se referir ao cidadão que teve uma ação contra um Ente Público transitada em julgado a seu favor e que gerou um precatório. Por isso, possui um documento que comprova a necessidade de receber um valor da União, comprovando-se como credor.
Empresa de Economia Mista
Uma empresa que é constituída tanto de investimentos públicos quanto privados e que presta serviços para o âmbito privado e público. Empresas com esse tipo de constituição podem gerar precatórios caso não tenham sido privatizadas e atuem em setores que sejam monopólios únicos do governo, sem competição com outros participantes privados (por exemplo, processos contra Petrobrás e Banco do Brasil não viram precatórios).
Ente Público
É o motivador da ação do credor. É de responsabilidade dele efetuar a gestão dos pagamentos de seus funcionários e fica sobre a responsabilidade de responder caso não tenha feito essa tarefa corretamente.
Espólio
Processo necessário para identificação do precatório de um credor falecido. Sem o espólio do beneficiário, os herdeiros não conseguem identificar se há um precatório, nem repassar a posse desse documento caso ele exista.
Expedição do precatório
Processo que acontece após o trânsito em julgado da ação na fase de execução. O precatório é expedido pelo juiz da execução e confirmado pelo presidente do tribunal.
Fase de Conhecimento
Primeira fase do julgamento de um processo. Nela, se decide se a ação é correta, os recursos da defesa são apresentados, bem como as respostas da acusação. Depois do trânsito em julgado nessa fase, o processo é encaminhado para a fase de execução.
Fase de execução
Nesta segunda fase, o juiz do caso fica responsável por julgar os detalhes do crédito: prazo de pagamento, os valores, o esquema de juros e mora, entre outros detalhes. Depois do trânsito em julgado nessa fase, se aplicável, o precatório é expedido.
Honorário
Pagamento feito ao advogado responsável por reunir os documentos e organizar as respostas aos recursos de uma ação contra um Ente Público que pode gerar um precatório. Normalmente, os honorários advocatícios referentes a um precatório são destacados do valor do precatório no período de detalhamento dos valores e formas de pagamento do documento.
LOA
Sigla para Lei Orçamentária Anual. Ela é definida pelo Governo Federal com metas fiscais a serem atingidas no ano fiscal em questão. Com a LOA definida, todas as despesas públicas constam nela, incluindo precatórios a serem pagos.
Ofício Requisitório
É um documento utilizado pelo juiz do caso para requisitar de outra autoridade – judiciária, administrativa, de repartição fiscal ou de estabelecimento bancário -, que seja emitido o precatório que acabou de ser transitado em julgado na fase de execução.
Ordem de pagamento
É o documento que ordena o pagamento do precatório, com base nas previsões da LOA e na gestão orçamentária do âmbito que precisa pagar a dívida. É com essa ordem que o dinheiro é enviado do Tribunal Regional Federal para uma das instituições bancárias responsáveis por efetuar o pagamento: Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
PGE
Sigla para Procuradoria-Geral do Estado, uma instituição do Poder Executivo vinculado diretamente ao governador. É ela que responde pelas atividades judiciais do Estado, assessorando a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica, são os advogados do estado.
PGU
Sigla para Procuradoria-Geral da União, uma instituição do Poder Executivo vinculado diretamente ao Presidente da República. É ela que responde pelas atividades judiciais da União, assessorando a Administração Pública Federal quanto às decisões na área jurídica, são os advogados da união.
Precatório
O precatório é o reconhecimento de uma dívida judicial do Estado – Municipal, Estadual ou Federal – por meio de um documento, que é assinado pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu. A palavra precatório vem do latim Praecatorius ou Deprecare, “o que se refere a um pedido”.
RPV
Sigla para requisição de pequeno valor. É uma opção de pagamento para valores iguais ou menores que os limites pré-definidos de 30, 40 e 60 salários mínimos para precatórios municipais, estaduais e federais respectivamente.
Token de precatório
É um formato de investimento oferecido por algumas corretoras de investimentos digitais. O token de precatório funciona da seguinte forma: a corretora faz a gestão de compra de uma parte do precatório – um token – que vai render um retorno sobre o investimento.
Trânsito em Julgado
É quando o processo do precatório teve sua sentença definida e nenhum recurso pode ser apresentado por nenhuma das partes – tanto a defesa quanto a acusação.
TRF
Sigla para Tribunal Regional Federal, uma das instituições mais importantes do judiciário brasileiro. É nele que ocorrem os julgamentos de ações contra Entes Públicos referentes à formação de precatórios federais.
TRT
Sigla para Tribunal Regional do Trabalho, uma instituição responsável por julgar ações trabalhistas contra empresas privadas e públicas.
Tribunal de Justiça
Tribunal judiciário comum onde ocorrem os julgamentos de ações contra Entes Públicos municipais e estaduais.
